Documento legal

Política RGPD

Última atualização: janeiro de 2026. O creakboat respeita integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) e a Lei portuguesa n.º 58/2019, de 8 de agosto. Esta página descreve os seus direitos enquanto titular dos dados e o procedimento concreto para os exercer.

1. Responsável pelo tratamento

creakboat
Cais do Sodré 12, 2.º Dto.
1200-450 Lisboa, Portugal
Email: contact@creakboat.com

O portal não nomeou Encarregado de Proteção de Dados (EPD), por não estarem reunidos os requisitos legais que tornariam essa nomeação obrigatória. Em todo o caso, os pedidos previstos no RGPD podem ser dirigidos directamente ao email indicado.

2. Fundamentos legais do tratamento

O creakboat trata dados pessoais apenas com base num dos seguintes fundamentos:

  • Consentimento explícito (artigo 6.º, n.º 1, al. a) — para envio do boletim mensal.
  • Execução de medidas pré-contratuais e contratuais (artigo 6.º, n.º 1, al. b) — para responder a pedidos submetidos pelos formulários.
  • Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, al. f) — para análise agregada de tráfego e segurança do portal.
  • Cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, al. c) — quando solicitado por autoridade competente.

3. Os seus direitos

3.1. Direito de acesso (artigo 15.º)

Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que tratamos a seu respeito, bem como informação sobre as finalidades, os destinatários, os prazos de conservação e a origem dos dados. Envie o pedido para contact@creakboat.com, com identificação suficiente. A resposta é enviada no prazo máximo de 30 dias.

3.2. Direito de retificação (artigo 16.º)

Se algum dos seus dados estiver incorreto ou desatualizado, pode pedir a correção imediata. Indique no email quais os dados a corrigir e o valor pretendido. Atualizamos os registos logo após confirmação da identidade.

3.3. Direito ao apagamento — "direito a ser esquecido" (artigo 17.º)

Pode pedir a eliminação total dos seus dados, salvo nos casos em que o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou para o exercício de direitos em processo judicial ou administrativo. A eliminação é efectuada no prazo de 30 dias e confirmada por email.

3.4. Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º)

Pode pedir-nos para suspender o tratamento dos seus dados enquanto avaliamos uma reclamação, enquanto verificamos a exactidão dos dados ou enquanto o tratamento for ilícito mas se opuser ao apagamento. Durante esse período, os dados ficam armazenados sem qualquer tratamento ativo.

3.5. Direito à portabilidade (artigo 20.º)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso comum e leitura automática (por exemplo, CSV ou JSON). Pode ainda solicitar a transmissão direta a outro responsável pelo tratamento, sempre que tecnicamente possível.

3.6. Direito de oposição (artigo 21.º)

Pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto. A oposição é imediata e definitiva, sem necessidade de justificação. Para tratamentos baseados em interesse legítimo, indique o motivo da oposição para permitir a ponderação.

3.7. Direito de retirar o consentimento (artigo 7.º, n.º 3)

Sempre que o tratamento se baseie no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento sem necessidade de justificação. Basta enviar uma mensagem para o email indicado. A retirada não afecta a licitude dos tratamentos efetuados antes da sua comunicação.

4. Procedimento para exercer os direitos

Para qualquer um dos direitos acima, o procedimento é simples e gratuito:

  1. Envie email para contact@creakboat.com com o assunto "RGPD".
  2. Identifique o direito que pretende exercer (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, retirada de consentimento).
  3. Confirme a sua identidade indicando o email usado na subscrição ou no contacto. Em casos de dúvida razoável, podemos pedir prova adicional para evitar fraudes.
  4. Aguarde resposta no prazo máximo de 30 dias úteis. Caso o pedido seja complexo, este prazo pode ser prorrogado até 60 dias adicionais, com comunicação fundamentada.

5. Direito de reclamação

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, que em Portugal é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Site: www.cnpd.pt

6. Transferências internacionais

Alguns dos prestadores de serviço utilizados pelo portal — em particular fornecedores de notificações e de medição de tráfego — podem armazenar dados fora do Espaço Económico Europeu. Quando tal ocorre, asseguramos a existência de mecanismos legais de transferência reconhecidos pelo RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

7. Medidas de segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, divulgação acidental ou alteração indevida. Em caso de violação de dados pessoais com risco para os titulares, notificaremos a CNPD em 72 horas e, sempre que necessário, comunicaremos a violação aos titulares afectados.

8. Alterações

Esta política pode ser revista para refletir alterações legais ou organizacionais. A data da última actualização é indicada no topo do documento. Em caso de alteração substancial, sinalizamos a mudança na página inicial e, sempre que aplicável, comunicamos aos subscritores por email.